Presidência da Câmara realiza diversas promulgações

>>>>> Promulgada lei que amplia o limite do valor venal dos imóveis aptos à isenção do Imposto Predial Urbano

O presidente da Câmara de Viamão, André Gutierres – Progressistas, promulgou a lei 4908/2019, de autoria do vereador Adão Pretto – PT, que amplia o limite do valor venal dos imóveis aptos à isenção do Imposto Predial Urbano. O projeto de lei 134/2019 foi aprovado no último dia 12 de novembro e a promulgação aconteceu na sessão do dia 10 de dezembro. “Esta proposição tem o objetivo de ampliar o limite do valor venal dos imóveis aptos a receberem isenção do Imposto sobre o Imposto Predial
Urbano, em razão de que, atualmente, o valor disposto no Código Tributário em vigor, segundo a Lei Municipal 4.556/2016, de 30.000 URM’s (equivalente a R$ 113 mil) é muito abaixo da média de valores residenciais do município de Viamão. Desta forma, buscamos atualizar este valor para 70.000 URM’s (cerca de R$ 250 mil), permitindo quepessoas de baixa renda possam ter acesso ampliado a este tipo de isenção e equiparando este valor ao de diversos outros municípios, considerando-se a grande valorização dos imóveis no território viamonense”, explica o vereador Adão Pretto. O projeto de lei altera o §4º do artigo 66 da lei municipal nº. 4.556/2016 que institui o código tributário do município de Viamão.

>>>>> Promulgada lei que proíbe que os agentes de trânsito da EPTV se posicionem de maneira oculta aos condutores para a aplicação de sanções de trânsito
O presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV, André Gutierres – Progressistas, promulgou a lei 4907/2019, de sua autoria, que proíbe que os agentes de trânsito da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. O PL 50/2019 foi aprovado no último dia 12 de novembro e a promulgação aconteceu na terça-feira, 10 de dezembro. A vedação aplica-se aos agentes da Empresa Pública de Trânsito de Viamão– EPTV em relação ao emprego de dispositivos de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, e no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual. “Muitas vezes os agentes de trânsito da EPTV posicionam-se em locais não visíveis aos motoristas, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito. Esta prática viola os princípios constitucionais da transparência e p ublicidade, não podendo ser toleradas. O Código de
Trânsito Brasileiro é transparente ao estabelecer o dever de sinalização das vias, não somente no que se refere ao emprego de placas, mas também em relação à visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, uma vez que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa”, pondera o presidente André Gutierres.
>>>>> Promulga lei para que empresas que utilizam veículos automotores para serviços ao poder público instalem GPS

O presidente da CMV, André Gutierres – Progressistas, promulgou a lei nº 4909/2019, de autoria do vereador Francinei Bonatto – PSDB, que estabelece que empresas que utilizam veículos automotores para prestação de serviços ao poder público instalem dispositivo de rastreamento GPS. O PL 09/2019 foi aprovado no dia 12 de novembro, na Câmara Municipal de Viamão – CMV e a promulgação aconteceu terça-feira, dia 10 de dezembro. A matéria propõe que as contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado, sejam obrigadas ainstalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento emonitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System GPS, Global System for Mobile GSM ou General Packet Radio Service GPRS. As informações sobre o caminho percorrido pelo veículo ou equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser registradas pelo dispositivo, no máximo, a cada 10 minutos.

>>>>> Projeto regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município

O projeto de lei 117/2019, de autoria do vereador Jessé Sangalli – sem partido, que regulamenta no município de Viamão a Lei de Acesso à Informação, foi aprovado dia 10 de dezembro, no plenário da Câmara Municipal. Para fins do disposto no art. 10 da lei federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a proposição considera que é expressamente válida a consulta por e-mail, feita aos endereços eletrônicos divulgados nas páginas oficiais dos órgãos públicos do município de Viamão. Além disso, a matéria estabelece que, sendo o pedido de informações feito por e-mail, ou tendo o pedido de resposta por e-mail sido expressamente feito no requerimento físico, a resposta deverá obrigatoriamente serenviada também ao e-mail informado, independente de resposta em outra forma.
O projeto também propõe a obrigatoriedade do fornecimento, por todos os órgãos públicos do município, do e-mail oficial do órgão nas respectivas páginas oficiais da Internet, em local visível na página inicial.

>>>> Proposto o registro de ponto e publicação de escalas de atendimento em hospitais, postos de saúde e UPAs

O projeto de lei 132/2019, de autoria do vereador Jessé Sangalli – sem partido, que cria obrigação de registro de ponto e publicação de escalas de atendimento nos hospitais, postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs no município, foi aprovado dia 10 de dezembro, na Câmara Municipal de Viamão – CMV. O PL torna obrigatória a afixação da escala de trabalho semanal, tanto da semana em andamento quanto, no mínimo, da subsequente, de todos profissionais da saúde em todos os hospitais, postos de saúde e UPAs que atendem, exclusiva ou parcialmente, o Sistema Único de Saúde em Viamão. Em cada escala deverá constar, no mínimo, além da semana de referência, o nome do profissional, número de registro no respectivo conselho, horários de início e fim de jornada e intervalos. Além disso, a escala deverá ser assinada pelo responsável por sua elaboração, também
identificado. A proposição também estabelece a obrigatoriedade do registro e armazenamento do ponto de todos os servidores e funcionários, inclusive médicos. “O presente projeto visa dar maior transparência, controle e auditabilidade no atendimento médico no município. Frequentemente, os
cidadãos enviam denúncias aos seus representantes legislativos falando do descumprimento de escalas, insuficiência de médicos, entradas ou saídas de equipe em horários impróprios, com interrupção do atendimento. Este PL, que não gera aumento de custos, pretende dar condições ao poder público de oferecer pronta resposta a estas questões, aumentando o nível de verificabilidade das denúncias, sejam estas procedentes, ou mesmo auxiliando a dissipar boatos ou informações falsas a respeito daprestação do serviço de saúde na cidade”, explica o vereador Jessé Sangalli.

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