Notícias da Câmara Municipal de Vereadores de Viamão

>>>>> Projeto estabelece que pais de crianças em idade de vacinação apresentem a caderneta de saúde no ato de rematrícula em estabelecimentos de ensino

O projeto de lei 27/2019, de autoria dos vereadores Dieguinho Santos – PSD e Nadim Harfouche – Progressistas, que estabelece que pais ou responsáveis de crianças em idades de vacinação sejam obrigados a apresentar no ato da rematrícula, em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, a caderneta de saúde da criança com todos os registros de aplicação de vacinas à sua idade, foi aprovado na sessão do dia 5 de dezembr na Câmara Municipal de Viamão. “A importância da vacinação vai além da prevenção individual. A vacina é o mais seguro método de prevenção e erradicação de doenças contagiosas. A maior exigência do controle da caderneta em dia tem o objetivo de evitar o risco de novas ocorrências de enfermidades, com objetivo do seguimento da Lei, salientando que o projeto não tem o intuito de punição, mas sim de garantir o direito da criança ao acesso a saúde”, explica o vereador Nadim Harfouche. Se o estabelecimento de ensino constatar a ausência de registro de alguma aplicação de vacina obrigatória à idade da criança, os pais ou responsáveis serão chamados para uma reapresentação da caderneta de saúde da criança regularizada no prazo máximo junto da próxima entrega de boletim.
Ainda de acordo com a proposição, em caso de falta da vacina no município, a Secretaria Municipal da Saúde deve expedir um documento justificando a falta da mesma. Se houver o descumprimento da lei, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência, para tomarem devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da rematrícula. “O ambiente escolar é propício à proliferação de doenças altamente contagiosas. Por isso a imunização é necessária. Além dos benefícios à saúde, haverá um controle maior das vacinas faltantes, podendo assim cobrar do município a reposição das mesmas”, diz o vereador Dieguinho Santos.

>>>>> Tarifa Social da Água é destinada a entidades sem fins lucrativos em Viamão

O projeto de lei 145/2019, de autoria do vereador Adão Pretto – PT, que institui a Tarifa Social da Água destinada a entidades sem fins lucrativos instaladas em Viamão, foi aprovado na sessão de
quinta-feira (12), na Câmara Municipal. De acordo com o PL, a Tarifa Social da Água é destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água a entidades sem fins lucrativos que notoriamente desenvolvam trabalhos sociais ou educacionais, desde que não façam jus a outro benefício tarifário para a realização de suas atividades.
A Tarifa Social será cobrada em substituição à tarifa normal, consistindo na aplicação de 40% de desconto em relação ao valor usual, aos usuários que se ajustarem aos critérios fixados nesta Lei.
Segundo a proposição, os usuários que se adequarem aos requisitos, para terem direito à Tarifa Social da Água e para dela se beneficiarem, deverão requerê-la junto à Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social, com a comprovação de preenchimento das exigências. “O objetivo deste projeto é fomentar o desenvolvimento de trabalhos sociais, educacionais, culturais e de defesa dos animais ao garantir substituição de tarifa para o abastecimento de água destes estabelecimentos. Uma diminuição na taxa a ser paga a título de abastecimento de água pelas entidades a que se refere este PL, resultaria em uma diminuição dos custos que poderia ser destinada à ampliação dos serviços sociais prestados. Assim, esta proposta é uma forma de incentivar e compensar, mesmo que minimamente, os excelentes serviços prestados por estas instituições, associações, clubes e entidades em prol de suas comunidades e do povo viamonense de forma gratuita”, justifica o vereador Adão Pretto.

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